Melquisedec Brito

Cipó (BA)

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Vagner Luis B Cerqueira

Modelo · há 8 anos

Modelo de contestação em ação de indenização por acidente de trânsito - De acordo com o novo CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO ESTADO Ação n° XXXXXXXXXXXXX ESTADO X , já qualificado nos autos da ação em epígrafe,...

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Érico Olivieri

Comentário · há 6 anos

[Modelo] Direito de família - Ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência

Érico Olivieri · há 6 anos

Para melhorar a experiência, transcrevo (com a supressão de nomes e dados) a decisão liminar que foi concedida com êxito:

“Vistos. Trata-se de procedimento comum de exoneração de alimentos. Ao distribuidor para as retificações e anotações necessárias. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Título judicial às fls. 00/00, fixando obrigação alimentar em favor das requeridas. 3) Postula-se tutela de urgência para cessação imediata dos descontos dos alimentos, fundada em superveniência da maioridade civil. Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: “(a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris” (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). No caso, as requeridas atingiram a maioridade civil, não estão cursando ensino superior e foram apresentadas declarações com a concordância em relação à exoneração dos alimentos (fls. 00/00). Assim sendo, defiro o pedido de tutela de urgência postulado pelo requerente e SUSPENDO o pagamento da pensão alimentícia a favor das requeridas, até o julgamento desta demanda. Oficie-se com urgência, devendo o autor encaminhar o ofício para sua empregadora (fls. 00). Diante da apresentação das declarações de fls. 00/00, com a concordância das requeridas quanto à exoneração dos alimentos, consigno ao requerente que, caso seja viável a regularização da representação processual das requeridas, poderá ser homologado o acordo pela postura consensual que se revestiria esta demanda. 4) Diante das especificidades da causa e o período excepcional de pandemia por Coronavírus, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM:"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se as requerida acima referida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6) Em relação à citação da requerida [Primeira requerida], expeça-se Carta Precatória. 7) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, com as prerrogativas do art. 212 do CPC. Int. São Paulo, data da assinatura digital.”

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